Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Exercícios 1999 e 2000. Súmula 106/STJ e Súmula 397/STJ. CTN, art. 174, I. Lei Complementar 118/2005. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«O lançamento do IPTU é feito, de ofício, pela Administração Fazendária, ocorrendo a sua constituição definitiva por meio do envio do carnê de pagamento ao contribuinte. ... ()
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