Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida. Insurgência contra a decisão que determinou a apresentação de procuração assinada de forma física, ou, com a utilização de um certificado digital. Questão não conhecida, porquanto não incluída no rol do CPC, art. 1.015, nem demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Justiça gratuita. Condição pessoal da agravante que autoriza a concessão do benefício. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.