Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção das dependentes no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)