Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 37. Inviabilidade. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Período depurador que não se aplica. Vida pregressa que não caiu no esquecimento. Óbice ao privilégio. Abrandamento de regime inicial. Inviabilidade. Situação díspar em relação ao corréu por conta dos maus antecedentes. Recurso desprovido