Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INCLUSÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS NA LIDE E READEQUAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO