Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS.

Encerramento da fase de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que determinou à agravante, sucumbente, que recolha as custas judiciais e as despesas processuais da parte vencedora, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Desacolhimento. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Gratuidade processual concedida à parte vencedora. Irrelevância. Recolhimento devido pela parte sucumbente. Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regramento que consolida o princípio da causalidade previsto no art. 82, §2º, do CPC. Normativa que não implica em violação da lei estadual 11.608/2003, tampouco do CPC e do CTN. Concessão de gratuidade processual à parte adversa que somente suspense a exigibilidade do pagamento das custas. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)