Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Cobranças insistentes por débito relativo a seguro «proteção bolsa não contratado, mesmo após o cancelamento do cartão de crédito pelo autor - Sentença de improcedência.

Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada. Alegação de cobranças insistentes por débito relativo a seguro «proteção bolsa não contratado, mesmo após o cancelamento do cartão de crédito pelo autor - Ausência de verossimilhança - Prova da contratação pelo autor do seguro «proteção bolsa, bem como o posterior cancelamento do cartão de crédito com saldo devedor em aberto sem prova do respectivo pagamento - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Recurso negado.