Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. POSIÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 DEVE SER MITIGADO, EM CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE CONCRETA. MATÉRIA NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO, PODENDO SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, EVENTUALMENTE INTERPOSTA CONTRA DECISÃO FINAL, OU EM CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.