Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração opostos pela parte ré. Cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré provido em parte, tão somente para fastar a restituição do valor pago pelo cedente quanto ao seguro de vida. Recurso de embargos de declaração que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração da parte ré rejeitados