Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Insurgência do DETRAN-SP e da FORD Motor Company Brasil Ltda. contra a decisão que deferiu o pedido de afastar as restrições de veículo «dublê - Possibilidade - Tutela de urgência que possui caráter satisfativo e, portanto, efeitos irreversíveis (CPC/2015, art. 300, § 3º) - Indeferimento - Prudente, ademais, aguardar-se melhor elucidação quanto às questões a serem alegadas nos autos principais, que devem, ainda, ser amplamente enfrentadas pela instrução probatória e pela decisão definitiva da lide principal - Precedentes - Decisão reformada - Agravos de instrumento providos... (Continua)