Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pelo agravante para bloquear judicialmente o veículo da marca Chevrolet Cruze LT NB, cor preta, placa FST2C25, de propriedade do agravado. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. O pedido postulado pelo agravante não se justifica, pois, além de tratar de medida extrema, retira o direito de uso do bem pela agravada, o que não se pode conceber, pois lhe traria inúmeros prejuízos. A ordem judicial de bloqueio do bem caracterizaria uma execução antecipada, vez que retira o seu direito de uso. Precedente desta C. Câmara. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.