Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Efeito infringente. Voto vencido com efeito modificativo. Necessidade de interposição de embargos infringentes para interposição de recurso especial. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 530,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Quando no julgamento dos embargos de declaração há voto vencido, com efeito modificativo, para efeito de interposição de recurso especial, deve ser esgotada a instância, com interposição de embargos infringentes - Súmula 207/STJ. ... ()
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