Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM DE RETENÇÃO FIXADA PELO CONTRATO (50% DO VALOR TOTAL PAGO). RECURSO POR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA. CABIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RETENÇÃO PELA RÉ DE 20%.

Multa contratual que se mostra abusiva e desproporcional, ensejando enriquecimento indevido por parte da ré, colocando o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, II e IV, do CDC, e CDC, art. 53, ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção em 25% do valor atualizado efetivamente pago pela autora. Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)