Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. «Auxílio moradia durante programa de residência médica. Preliminar de ausência de interesse de agir superada pela aplicação da teoria da asserção e pela resistência administrativa decorrente da ausência de regulamentação do direito em questão, que torna prescindível prévio requerimento. Previsão do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º - mora na regulamentação que se mostra desproporcional e desarrazoada, motivo pelo qual não obsta o exercício do direito. Pagamento em pecúnia que se faz cabível, em percentual fixado adequadamente. Sentença de acordo com os julgados desta Turma Recursal. Recurso improvido.