Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público do Estado do Maranhão. Legitimidade ativa reconhecida. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CF/88, art. 127.
«5. A presente ação civil pública foi proposta com base nos «interesses individuais homogêneos do consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078, em seu art. 81, Parágrafo único, III, ou seja, aqueles entendidos como decorrentes de origem comum, consoante demonstrado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não há falar em falta de legitimação do Ministério Público para propor a ação.... ()
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