Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público do Estado do Maranhão. Legitimidade ativa reconhecida. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CF/88, art. 127.
«... 6. A questão central da demanda é relativa à possibilidade de cobrança de tarifas bancárias por pagamentos efetuados mediante boletos ou fichas de compensação. ... ()
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