Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou o saneamento do processo, sem deferir o pedido da tutela de urgência de custeio do tratamento em regime de home care - Insurgência da autora - Alegação de que necessita do tratamento em regime de home care e que, embora tenha sido deferida a tutela em relação aos equipamentos médicos referentes aos aparelhos respiratórios pela decisão de fls. 93/94, necessita do tratamento completo e não somente dos equipamentos respiratórios, referindo o risco de perecer se for esperar a realização da perícia, além do que seus familiares não conseguem mais suportar os custos mensais do tratamento - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)