Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença que julgou procedente a ação e condenou a companhia aérea à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da ré - Julgamento ultra petita, dado que o pedido na exordial foi de indenização em R$8.000,00 - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença ultra petita é nula naquilo que vai além do objeto pedido - Apelante alega ausência de ato ilícito, passageiros teriam cancelado as passagens na mesma data da compra e recebido o reembolso dos pontos ao Tudo Azul, além de crédito de R$121,38 - Impossibilidade de condenação por dano moral «in re ipsa - pedido de total improcedência ou que a condenação seja limitada a R$8.000,00, conforme pleito inicial, e fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento do valor - Súmula 362 do C. STJ - Sentença parcialmente anulada para reduzir a indenização por danos morais para R$8.000,00, conforme pedido na inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)