Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional c/c consignatória em pagamento e pedido de tutela antecipada - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de suspensão da consolidação da propriedade e abstenção ou exclusão do nome dos devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a verossimilhança do direito alegado - Revisional lastreada em Cédula de Crédito Bancário e aditivos - Alegação de que os juros remuneratórios cobrados são abusivos, notadamente porque foram contados dias a mais no cálculo - Planilha apresentada na execução de título extrajudicial pelas agravadas na qual os dias de atraso coincidem com o laudo pericial apresentado pelos devedores e diverge da notificação extrajudicial enviada pela própria exequente. Valor incontroverso, devidamente depositado judicialmente, que representa quase 90% do alto valor pretendido com a execução - Imóvel dado em garantia que, ademais, é mais do que suficiente para garantir a satisfação integral do débito - Necessária maior cautela em razão da situação «in concreto - Perigo de dano iminente, notadamente porque já Iniciado o procedimento de consolidação da propriedade - Suspensão do procedimento de consolidação da propriedade, pelo menos até decisão definitiva da ação de origem, que se mostra mais adequada e plausível, notadamente porque há discussão acerca da legitimidade dos altos valores cobrados - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reversível - Precedentes - Decisão reformada para que seja confirmada a tutela recursal deferida anteriormente. Agravo provido, com observação