Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição. Incidência no limite de 30 anos, com base no CP, art. 75. Recurso defensório objetivando o abatimento da pena remida no limite de 30 anos e não na pena total. IMPOSSIBILIDADE. Matéria não apreciada em Primeira Instância. Evidente possibilidade de supressão de Instância. NÃO CONHECIDO... ()
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