Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Exame de prova. Aprofundada incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647.
«2. O habeas corpus não se presta a uma aprofundada incursão no conjunto probatório, de molde a constatar a existência ou não de cláusula contratual a autorizar a posse do objeto pela vítima. Matéria que depende de dilação probatória e a ser desvendada ao longo da instrução criminal.... ()
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