Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa. Descabimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«VOTO ... 4.Quanto à multa aplicada com base no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, tem razão a recorrente. Os embargos de declaração foram manifestados para prequestionar dispositivos legais que entendeu pertinentes para a resolução da causa. De acordo com a Súmula 98/STJ, «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. O recurso, portanto, também deve ser provido no ponto, para afastamento da multa aplicada. ... (Min. Teori Albino Zavascki)... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;