Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa. Descabimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... 5.Quanto à multa aplicada com base no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, tem razão a recorrente. Os embargos de declaração foram manifestados para prequestionar dispositivos legais que entendeu pertinentes para a resolução da causa. De acordo com a Súmula 98/STJ, «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. O recurso, portanto, também deve ser provido no ponto, para afastamento da multa aplicada. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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