Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Decisão administrativa. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.
«Contendo a decisão administrativa os fundamentos reveladores da inobservância de requisitos legais pelo estabelecimento comercial, descabe cogitar de nulidade. O órgão revisor não é vedado adotar o que lançado no pronunciamento mantido.... ()
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