Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência e determinou que a ré mantenha ou reative a beneficiária «ADAIANE no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratadas e sem cumprimento de prazo de carência adicional, assumindo a autora (empregadora) as obrigações contratuais correspondentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, até o 30º dia de descumprimento. Insurgência. Requisitos para concessão da tutela de urgência preenchidos (CPC/2015, art. 300). Caso em que, durante o aviso prévio da beneficiária, sobreveio notícia de gravidez anterior à demissão e, portanto, iniciou-se o período de estabilidade provisória da gestante. Circunstância que impediu o desligamento na data prevista e justifica, neste estágio de cognição, a reativação do plano oferecido pela empregadora, durante a estabilidade provisória. Ausência de risco de dano reverso, uma vez que mantido o pagamento regular do prêmio. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46387)... (Continua)