Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência da prova documental produzida. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial que não dispensa a análise do direito pleiteado, e não retira do autor o ônus de comprovar a tese adotada. Alegação recursal de abuso de direito na outorga de procurações para assembleia do Condomínio réu. Lei que não impõe limitações ao número de procurações concedidas, tampouco existindo restrição na Convenção Condominial. Apelantes que sequer indicam que eventuais procurações pudessem estar inquinadas de vício de consentimento ou ser produto de fraude ou falsificação. Procuração que, no caso, versa sobre direitos disponíveis, estando no âmbito da autonomia privada das partes. Impossibilidade de limitação do direito do mandante de outorgar procuração ao mandatário nos termos do art. 653 e 654 do Código Civil. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)