Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Servidor público. Horas extras. Excepcionalidade e temporariedade. Aferição. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«4. Aferir se a verba ostentava natureza excepcional e temporária demanda a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula do 7/STJ.... ()
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