Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida indeferiu a tutela provisória de urgência para cobertura de órteses, acessórios e insumos para tratamento de autor menor diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal Progressiva tipo 1.

Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Urgência evidente. Doença grave. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravado. Afastamento, em cognição sumária, da hipótese de exclusão de cobertura de órteses da Lei 9.656/98, art. 10, VII. Observância do direito à saúde e dignidade da pessoa humana. Decisão modificada com fixação de astreintes em caso de descumprimento. Recurso provido