Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Tutela de urgência. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar a substituição do reajuste anual aplicado em 2024 (19,67%), por aquele autorizado pela ANS. Reajustes anuais. Contrato coletivo por adesão. Ausência dos requisitos dispostos no CPC, art. 300. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares pactuados, que, por si só, não são ilícitos. Precariedade de elementos de prova que demonstrem a suposta abusividade. Necessidade de instrução processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)