Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6. Manutenção, ante a quantidade dos entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42). Circunstância atenuante da confissão: inaplicabilidade. Incompatibilidade da compensação ante a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Revisão Criminal improcedente