Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta pela ausência de dolo ou inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, (ii) a desclassificação para falta leve ou média, (iii) o reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 47, I, II, III da Resolução SAP 144/2010, com a aplicação de sanção de advertência ou repreensão, (iv) a não interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, (v) o afastamento da perda dos dias remidos e (vi) a reabilitação da conduta no prazo máximo de doze meses - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Dúvida em relação à autoria - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor - Prejudicada a análise dos demais temas. Recurso provido... (Continua)