Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Instrumento idôneo para desconstituir sentença condenatória. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. Habeas corpus em que os fatos imputados sejam incontroversos é remédio hábil a desconstituir sentença condenatória.... ()
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