Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do CPC, art. 1.010 - recurso inadmissível - restituição de parcelas descontadas para pagamento de empréstimo - legitimidade - danos morais não verificados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso da autora improvido - recurso do réu não conhecido