Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO

Existência de omissão quanto a fixação dos honorários de sucumbência em relação a parcela do débito. Tendo em vista que o exequente desistiu de parte de seu crédito no incidente de cumprimento, é de rigor a manutenção dos honorários de sucumbência em favor do patrono do executado em relação à parcela renunciada. Inteligência do CPC, art. 90, § 1º. ... (Continua)