Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante- Alegação de omissão quanto à negativa de vigência ao disposto pelo CPC, art. 502, bem como ao disposto pelas Leis 14.034/2020 e 14.046/2020 - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... ()
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