Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Prévia determinação judicial para alterar o procedimento de cobrança para o de execução. Alegação de que o CPC, art. 785 faculta à parte optar pelo processo de conhecimento ainda que tenha título executivo extrajudicial. Não obstante o reconhecimento dessa faculdade, o autor concordou com a correção do procedimento em emenda à inicial. Ato incompatível com a respectiva pretensão. Preclusão lógica configurada. Exequente que não estipulou corretamente o valor da causa que deve corresponder à soma das prestações condominiais vencidas e vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Valor da causa que, contudo, pode ser alterado de ofício pelo Juízo, com eventual determinação de complementação de custas. Inteligência do CPC, art. 292, § 3º. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)