Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida, sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente e delinquente contumaz que expia castigo pelo cometimento de crime latrocínio e dois tráficos de drogas e ostenta o registro de faltas graves em seu prontuário, consistentes em apreensão de celular e prática de novo delito durante o regime aberto, havendo, inclusive, notícia de prática de nova infração disciplinar, pendente de apreciação judicial definitiva. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena e em observância ao disposto na LEP, art. 112, § 1º. Recurso provido