Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cancelamento de protesto c/c reparação de danos - Tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão da agravante ao cancelamento dos protestos existentes e registrados em seu nome, bem como para a suspensão dos boletos vincendos - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido