Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1) WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO.

Superveniência de decisão pela qual revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. 2) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS DERIVADAS DA ABORDAGEM REALIZADA E USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA 1. Prisão em flagrante do acusado efetuada por guardas municipais em serviço não implica em nulidade do processo. Juízo objetivo de probabilidade de flagrante (justa causa) para atuação dos servidores. Disposição do CPP, art. 301 que não é afastada pela norma da CF/88, art. 144, § 8º. Precedentes. 2. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, ainda mais se tratando de crime permanente, como no caso. Tese da impetrante refutada pela ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Impetração julgada em parte prejudicada e, na remanescente, denegada a ordem.... (Continua)