Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL -

Conflito suscitado, pela Câmara especializada. Ação distribuída antes da instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Ações decorrentes da mesma falência, regida pelo Decreto-lei 7.661/1945. Aplicação do art. 5º, item I.31, e do art. 6º, caput, ambos da Resolução 623/2013. Matéria de Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Precedente. Conflito procedente para reconhecer a competência da C. 5ª Câmara de Direito Privado... (Continua)