Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra o deferimento do pedido de concessão de liminar formulado para que a Fazenda do Estado se abstivesse de suprimir o pagamento do Adicional por Direção de Polícia Judiciária durante o período de licença para tratamento de saúde - É certo que a regra do CPC, art. 1.059, dispõe que se aplica às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública a norma do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92, que proíbe a concessão de liminar que implique pagamento de qualquer natureza - Ocorre que, no presente caso, não se trata de ordem para a realização de pagamento, mas sim de suspensão de ato que fez cessar o pagamento do Adicional por Direção de Polícia Judiciária (ADPJ) - Probabilidade do reconhecimento do direito reivindicado que, ademais, se revela presente - Recurso improvido... (Continua)