Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo não atendido. Necessário o cumprimento de 2/5 da pena do crime hediondo para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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