Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contratos de mútuo - Limitação de descontos - Autor que pleiteia a limitação dos descontos dos empréstimos contratados com os réus a 30% de seus proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência do pedido inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Requerente que celebrou com os bancos réus contratos de empréstimo consignado, contrato de cartão de crédito consignado e contratos de empréstimo pessoal com desconto das prestações em conta corrente - Ausência de violação dos limites legais pelos réus - Descontos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado que não superam os limites previstos na Lei 10.820/2003 - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei 10.820/2003, aos contratos de empréstimo pessoal com autorização do consumidor para desconto das prestações diretamente em conta corrente - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Impossibilidade de conhecimento do pedido de revogação das autorizações para descontos de prestações de empréstimo pessoal em conta corrente - Violação ao disposto CPC, art. 1.014 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)