Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO HOSPITAL RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES ALMEJADAS COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE PODERIAM SER FACILMENTE OBTIDAS PELO RÉU/APELANTE. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0051263-71.2020.8.19.0000. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. MÉRITO. PRESENTE DEMANDA FUNDADA EM CINCO NOTAS FISCAIS. RÉU/APELANTE QUE IMPUGNA APENAS UMA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ADQUIRE OS MATERIAIS, MAS APENAS OS RECEBE E ENVIA O CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO AO FORNECEDOR, ORA AUTOR, SOLICITANDO A NOTA FISCAL PARA INCLUSÃO NO FATURAMENTO DO PACIENTE, QUANDO ENTÃO HÁ O PAGAMENTO DA DESPESA PELO PLANO DE SAÚDE. OUTRAS NOTAS FISCAIS ACEITAS PELO APELANTE QUE OBSERVAM O MESMO PROCEDIMENTO DAQUELA IMPUGNADA. INCONTROVERSO QUE O RÉU RECEBEU OS EQUIPAMENTOS E OS UTILIZOU EM BENEFÍCIO DO PACIENTE. EVIDENTE INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL LEVADA A CABO PELO HOSPITAL/RECORRENTE, GERANDO LUCRO E FAZENDO COM QUE O PACIENTE TIVESSE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO SERVIÇO PRESTADO, SEJA POR RECURSOS PRÓPRIOS OU POR MEIO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO AUTOR/RECORRIDO QUE REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.