Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Existência de erro material quanto ao dispositivo do acórdão, uma vez que a r. sentença determinou parâmetro para o cômputo da verba honorária (valor atualizado da causa). Embargos acolhidos para corrigir o erro e fixar os honorários recursais em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, sem alteração do resultado do julgamento. Assim, o último parágrafo do dispositivo ficará com a seguinte redação: «Para fins do disposto no CPC, art. 85, § 11, majoram-se os honorários advocatícios arbitrados em primeira instância para 11% do valor atualizado da causa (válido para as duas instâncias)". ... (Continua)