Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Conceito. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 81, parágrafo único.
«... Conforme se infere do CDC, art. 81, III, os direitos individuais homogêneos são aqueles que, embora tenham destinatários identificáveis e individualizáveis, se originam de uma relação jurídica comum, o que autoriza a sua tutela coletiva. Interessante registrar, por oportuno, que, de acordo com o STF (RE 163.231-SP), os direitos individuais homogêneos devem ser considerados como uma espécie de direito coletivo, fato esse que permite conferir legitimidade ao Ministério Público para a sua defesa na esfera jurisdicional por meio da Ação Civil Pública, nos estritos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, III... (Minª. Maria de Assis Calsing).... ()
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