Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Formação do título executivo em relação às partes integrantes da ação de conhecimento. Discussão sobre a titularidade do imóvel dado em locação, que é impertinente na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada Dicção dos CPC, art. 502 e CPC art. 508. Excesso de execução quanto ao valor do IPTU, não verificado. Ausência de prejudicialidade externa com ação indenizatória em curso. Suspensão da execução que não se admite. Recurso desprovido... (Continua)