Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. DECRETO MANTIDO. MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA FEDERAL QUE DEVEM SER EXPURGADOS.

Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos para declarar em parte a nulidade do auto de infração e imposição de multa AIIM 3.158.105-5, reconhecendo a decadência dos créditos tributários cujo lançamento é por homologação, aplicada a regra do §4º do CTN, art. 150 e, com relação ao mérito, por falta de comprovação da regularidade das operações mercantis imputadas, o auto de infração foi mantido, mas determinado o recálculo do débito, afastando-se a incidência dos juros de mora inconstitucionais previstos pela Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período. Inconformismo. Descabimento. Decadência. Jurisprudência hodierna que equipara o creditamento ao pagamento a menor, hipótese que reclama a regra do art. 150, §4º, do CTN, afastado o entendimento que pugna pela incidência do CTN, art. 173, I. Mérito. Nulidade do AIIM não reconhecida diante da necessária comprovação de regularidade das operações mercantis. Juros de mora. Inconstitucionalidade dos juros de mora previstos pela Lei Estadual . 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi parcialmente acolhida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Excesso de execução verificado. Necessidade de recálculo do débito. Precedentes deste TJSP. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação não providos.... (Continua)