Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Fase de liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Caso concreto em que tal procedimento foi respeitado - Ausência de sucumbência - Falta de interesse recursal - Não conhecimento do pedido de prévia liquidação. ... (Continua)