Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Contrarrazões do autor com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela concessionária. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao CPC, art. 1.010, III. Recurso conhecido. Responsabilidade solidária da concessionária ré, integrante da cadeia de produção, distribuição e prestação de serviços, pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe demandar em regresso a fabricante pelo prejuízo que suportar com a presente ação. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do CDC. Precedentes do C. STJ. Injustificável lapso temporal de mais de quatro meses para conserto do veículo do autor, extrapolando o limite do razoável. Lucros cessantes indevidos. Autor que celebrou acordo na Justiça do Trabalho para recebimento pelos dias parados. Verba indenizatória obtida pelo autor que possui o mesmo fato gerador perseguido nesta ação. Bis in idem caracterizado. Dano moral. Condenação fundada na excessiva demora para a entrega do veículo consertado. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização fixado que não é exagerado, atende as diretrizes do art. 944 do CC e prestigia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)